Direito - Direito
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O abuso das situações jurídicas processuais
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A concessão de efeito positivo ao silêncio do poder público: polêmica e implicaç...
Terceirização lícita e ilícita
O princípio da proporcionalidade e a decretação da prisão preventiva aos acusados...
Exclusiva proteção de bens jurídicos, sob a ótica da subsidiariedade do direito ...
Dolo Eventual no Anteprojeto do Novo Código Penal (PLS 236/2012)
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O contrato de arrendamento rural: critérios jurisprudenciais sobre preço e prazo
A sustentabilidade como forma de implementação da função social da propriedade r...
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