Trabalho de Conclusão de Curso

Documento

Autoria

Melo, Ana Maria Aguiar Assunção de

Unidade da USP

Data de Apresentação

Orientador

Pontes, Daniel Pacheco

Título em Português

As finalidades da pena como critério de legitimidade e de limitação à imposição de sanção em concreto no estado democrático

Palavras-chave em Português

Direito penal
Finalidades da pena
Estado democrático

Resumo em Português

A sociedade de risco dos tempo atuais, em que toda e qualquer possibilidade de lesão é quase imediatamente alçada ao campo de proteção do Direito Penal que, especialmente no contexto do Estado Democrático, deveria ser a ultima ratio; urge por parâmetros capazes de limitar o recurso à seara penal e a crescente maximização desse ramo jurídico. A limitação buscada nesse trabalho não tem caráter meramente teórico, tendo em vista que no contexto democrático são inadmissíveis elucubrações voltadas a justificar opções políticas e jurídicas ilegítimas. Assim, partindo-se das concepções de um Estado Democrático e todo o seu aparato teórico prévio, no qual se insere a adoção de um sistema penal aberto, ou seja, capaz de sofrer influências da realidade contingente para avaliar e reestruturar suas respostas penais; adota-se o conceito de bem jurídico para dar legitimidade e oferecer limitação à criminalização de condutas. Num segundo momento, a aplicação de pena em concreto também necessita de um critério legitimador e limitador do emprego da violência estatal, o que será feito pela aferição concreta do cumprimento das finalidades preventivas da pena em um sistema penal teleologicamente orientado. Ademais, aponta-se brevemente as problemáticas que impedem a aplicação da concepção desenvolvida no Brasil, tendo em vista a situação concreta das leis e da seriedade dispensada ao tema no país.

Título em Inglês

The purpose of penalties as a criterion of legitimacy and limitation to the imposition of sanctions in the Democratic State

Palavras-chave em Inglês

Criminal Law
Purpose of penalties
Democratic State

Resumo em Inglês

The risk society of nowadays, in which any and all possibility of lesion is almost immediately raised to the protection field of the Criminal Law that, especially in the context of a Democratic State, should be the ultimate resource; urges for parameters able to limit the use of criminal law and the growing maximization of that juridical branch. The limitation fetched in this work is not merely theoretical, once that in the democratic context are inadmissible any theory geared to justify political and legal choices that are not legit. Thus, departing of conceptions of a Democratic State and your entire theoretical apparatus prior, in which is inserted the adoption of a open criminal system, capable of suffering influences of contingent reality to evaluate and restructure the criminal answers; it was adopted the concept of legal interest to give legitimacy and offer limitation to criminalization of conduits. In a second moment, the application of penalty in concrete also needs a criterion capable of legitimate and limit the State’s violence, what will be done for the gauging concrete of compliance with preventative purposes the feather at a penal system teleologically oriented. Moreover, it will be briefly the problematic which hinder the application of conception developed in Brazil, taking into view to factual situation of Law and the seriousness dispensed to the theme in the country.

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Data de Publicação

2013-11-27

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