Trabalho de Conclusão de Curso

Documento

Autoria

Hanser, Ingrid Foltz

Unidade da USP

Data de Apresentação

Orientador

Rodriguez, Victor Gabriel de Oliveira

Título em Português

Comércio de partes do corpo humano: tráfico de órgãos no Brasil e argumentos acerca da descriminalização

Palavras-chave em Português

Tráfico de órgãos
Comércio de partes do corpo
Lei de Transplantes
Bem jurídico penal

Resumo em Português

O tráfico de órgãos é uma realidade de amplitude global e suas rotas incluem o Brasil como país tipicamente de origem de vítimas. O mercado ilegal de partes do corpo surge da alta demanda por órgãos e da insuficiência da oferta, uma vez que os sistemas fundamentados no altruísmo das doações - que são a regra no contexto mundial - não demonstram ser eficientes no atendimento de todos os pacientes que necessitam de transplantes. Diante disso, surge a proposta de que os Estados descriminalizem o comércio de órgãos, dando abertura para a criação de um mercado regulado de partes do corpo, de modo a suprir de modo mais satisfatório a demanda ao atribuir estímulos financeiros à oferta. A questão, no entanto, envolve tanto elemento éticos como econômicos e jurídicos, tornando a discussão acerca dos argumentos favoráveis e contrários à descriminalização essencial. A Constituição Federal do Brasil veda o comércio de órgãos, tecidos para fins de transplante em seu art. 199, § 4º, alinhando-se aos tratados internacionais de combate ao tráfico de pessoas, essencialmente o Protocolo de Palermo. Além disso, o ordenamento jurídico brasileiro criminaliza condutas relativas ao tráfico nos artigos 14 a 20 da Lei 9.434 de 1997, chamada Lei de Transplantes. Contudo, a legislação brasileira apresenta falhas, e as políticas públicas de enfrentamento ao tráfico e assistência às vítimas ainda são insuficientes. Nesse contexto, o presente trabalho visa apresentar dados sobre a realidade do tráfico de órgãos no Brasil, além de apontar falhas na legislação brasileira e destacar os principais argumentos contrários e favoráveis à descriminalização do comércio de partes do corpo, abordando, assim, diferentes perspectivas e propostas de solução ao problema do tráfico de órgãos.

Título em Inglês

Trade of parts of the human body: organs trafficking in Brazil and arguments about the decriminalization

Palavras-chave em Inglês

Organ trafficking
Body parts trade
Transplant act
Criminal juridical value

Resumo em Inglês

The organ trafficking is a world-wide reality and its routes include Brazil as a tipical country of origin of victims. The ilegal Market of body parts arises from the high demand for organs and supply insufficiency, since the systems based on the altruism of donations – that are the rule in the global context - do not demonstrate to be efficient in serving all patients that require transplants. Therefore, emerge the proposal that de States decriminalize trade in organs, thus giving room for the creation of a regulated market of body parts in order to more satisfactorily meet the demand, giving financial incentives to the supply. The issue, however, involves both ethical elements as economic and legal, making the discussion about the arguments for and against the decriminalization essential. The Federal Constitution of Brazil prohibits trade in organs and tissues por transplantation purposes in its article 199, § 4, aligning itself with international treaties to combat trafficking in persons, primarily the Palermo Protocol . In addition, the Brazilian legal system criminalizes conducts concerning trafficking in articles 14-20 of the Law 9.434/1997, called Transplants Act. However, Brazilian law has flaws, and public policies for combating trafficking and assisting victims are still insufficient. In this context, this paper aims to present data on the reality of organ trafficking in Brazil , while pointing out flaws in Brazilian legislation and highlight the main arguments against and in favor of decriminalization of body parts trade, addressing different perspectives and proposed solutions to the problem of organ trafficking.

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Data de Publicação

2016-09-02

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