Trabalho de Conclusão de Curso

Documento

Autoria

Assis, Natália Mendes de

Unidade da USP

Data de Apresentação

Orientador

Nishioka, Alexandre Naoki

Título em Português

Os princípios informadores e substituição tributária progressiva no âmbito do ICMS

Palavras-chave em Português

Obrigação tributária
Substituição tributária progressiva
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
Princípios constitucionais tributários

Resumo em Português

A substituição tributária para frente sempre foi alvo de severas críticas pela doutrina tradicional do direito tributário, no entanto, estas críticas não foram suficientes para impedir que esse instituto fosse utilizado pelo fisco, principalmente no âmbito do ICMS, e que, posteriormente, fosse consagrado constitucionalmente pela Emenda Constitucional nº 3/93. Esta monografia objetiva analisar os principais aspectos jurídicos relativos à substituição tributária progressiva no que toca a possibilidade de se cobrar tributo antes da ocorrência de fato jurídico tributário, ante o estudo dos aspectos estruturais da obrigação tributária de forma a refletir os contornos próprios do instituto. Por fim, a discussão a respeito do tema foi translada em torno do princípio da praticidade ao lado dos atos normativos que restringem o direito ao crédito tributário no ICMS. Essas são as balizas que, em síntese, estão assentadas no presente trabalho.

Palavras-chave em Inglês

Tax liability
Replacement forward tax
Goods and Services Tax
Tributary constitutional principles

Resumo em Inglês

The replacement forward tax has always been severely criticized for the most traditional tax law doctrine, however, these criticisms were not enough to prevent this institute was used by the tax authorities, mainly under the ICMS (Goods and Services Tax), and afterwards, was constitutionally enshrined by Brazilian Constitutional Amendment number 3/93. This thesis aims to analyze the main legal aspects relating to tax substitution progressive regarding the possibility of collecting tribute before the occurrence of the tax legal fact, compared to the study of the structural aspects of the tax liability in way to reflect the own contours of the institute. Finally, the discussion on the subject was moves around the principle of practicality alongside the normative acts that restrict the right of the ICMS tax credit. These are the beacons with, in summary, are settled in the present thesis.

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Data de Publicação

2014-01-31

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