Trabalho de Conclusão de Curso

Documento

Autoria

Ferreira, Leonardo Mortensen Nunes

Unidade da USP

Data de Apresentação

Orientador

Alexandre Naoki Nishioka

Título em Português

A elisão fiscal, a evasão fiscal e o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional

Palavras-chave em Português

Tributário
Constitucional
Planejamento tributário
Princípios
Evasão
Elisão
Simulação

Resumo em Português

A Elisão Fiscal, a Evasão Fiscal e o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional. O tema se reveste de importância, pois trata dos limites ao exercício da autonomia privada do contribuinte na busca da realização dos atos ou negócios jurídicos que culminem em uma menor carga tributária. Nesse sentido, há crescente preocupação dos ordenamentos jurídicos em encontrar mecanismos que restrinjam as possibilidades de o contribuinte evitar, por intermédio de estruturas lícitas, a incidência tributária. Assim, pretendemos perquirir qual o regime jurídico aplicado ao parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, que dispôs que “a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”. Para isso, o trabalho abordou os conceitos fundamentais do planejamento tributário, distinguiu as figuras da elisão e da evasão tributária, e analisou os principais princípios constitucionais que regem a matéria. Em seguida, os conceitos e premissas expostos foram aplicados e relacionados à discussão do parágrafo único em estudo, de modo que verificamos a melhor forma de interpretação do dispositivo objeto do presente trabalho do ponto de vista do sistema tributário brasileiro. Assim, partindo da conclusão quanto ao regime jurídico aplicável, contestamos a possibilidade do acolhimento pelo ordenamento jurídico brasileiro de uma norma geral antielisiva. Nesse sentido, estudamos os limites da liberdade fiscal, bem como apresentamos algumas teorias importadas de outros ordenamentos jurídicos que visam disciplinar e impor limites ao planejamento tributário. Por fim, apontamos as regras de prevenção como o melhor método para controlar o fenômeno elisivo, pois oferece segurança jurídica e não viola os princípios da legalidade, tipicidade e autonomia da vontade.

Palavras-chave em Inglês

Conflict of interest
Tax
Constitutional
Tax Planning
Principles
Evasion
Elision
Simulation

Resumo em Inglês

Tax avoidance, Tax Evasion and the sole paragraph of article 116 of the Brazilian Tax Code. The issue is of importance , because it limits the exercise of private autonomy of the taxpayer in pursuing the realization of acts or legal transactions culminating in a lower tax burden. Accordingly, there is growing concern among jurisdictions in finding mechanisms that restrict the possibilities for the taxpayer to avoid, through legal structures, the tax incidence. Thus, we intend to investigate which the legal regime applied to the sole paragraph of article 116 of the Brazilian Tax Code, which provided that "the administrative authority may disregard acts or legal transactions done for the purpose of concealing the taxable event of the tax or the nature of elements of the tax obligation, pursuant to procedures to be established in common law." For this, the work addressed the fundamental concepts of tax planning, distinguished figures of tax avoidance and tax evasion, and analyzed the main constitutional principles governing the matter. Then the concepts and assumptions applied were exposed and related to the discussion of the single paragraph in the study, so that we find the best way to interpret the device object of this work from the point of view of the Brazilian tax system. Thus, leaving the conclusion regarding the legal regime, challenged the possibility of hosting the Brazilian legal system of a general anti-tax avoidance. Accordingly, we studied the limits of fiscal freedom, as well as present some theories imported from other jurisdictions that aim to discipline and impose limits on tax planning. Finally, we point out the rules of prevention as the best method to control the phenomenon of tax avoidance, it offers legal and does not violate the principles of legality, typicality and autonomy of the will.

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Data de Publicação

2014-01-31

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