Trabalho de Conclusão de Curso

Documento

Autoria

Yamaguchi, Jeferson Ricardo de Jesus

Unidade da USP

Data de Apresentação

Orientador

Nishioka, Alexandre Naoki

Título em Português

Ação rescisória em matéria tributária

Palavras-chave em Português

Coisa Julgada
Sistema jurídico brasileiro

Resumo em Português

A relativização da coisa julgada atualmente ganha grande notoriedade no sistema jurídico brasileiro, o que se revela, de certo modo, um meio de buscar e atingir uma justiça plena, ou seja, busca-se garantir maior segurança e evitar prejuízos às relações jurídico-sociais. Sendo assim, não é de se espantar que a relativização da coisa julgada tenha ganhado destaque nos últimos tempos, visto que as relações tendem a se tornar cada vez mais complexas e difíceis, o acerto se faz algo nem sempre tão exato. O artigo 467 do CPC, em linhas gerais, diz que a coisa julgada torna indiscutível e imutável a decisão, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. O texto faz referência a chamada coisa julgada material, a qual tem seus efeitos além processo, ou seja, extrapolam o âmbito processual, bem como impede de rediscuti-lo e vincula o magistrado à sua decisão. A coisa julgada material é garantia constitucional (art. 5º, XXXVI, CF) e protegida em nível de cláusula pétrea, logo inerente ao Estado democrático de direito e ao acesso ao Judiciário, portanto relativizar a coisa julgada seria apenas possível através de uma Assembléia Constituinte Originária. Todavia a dinâmica da sociedade fez necessária, em alguns casos, sua relativização, já que um dos principais ideais é buscar sempre atingir a justiça, mesmo que para isso haja detrimento da segurança jurídica...

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Data de Publicação

2014-01-31

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