Trabalho de Conclusão de Curso

Documento

Autoria

Campos, Carolina Silva

Unidade da USP

Data de Apresentação

Orientador

Mendes, Guilherme Adolfo dos Santos

Título em Português

O papel das taxas ambientais na promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado

Palavras-chave em Português

Taxas ambientais
Lei 10.165/00
Princípios Tributários
Princípios Ambientais
Direito Ambiental Tributário
Extrafiscalidade

Resumo em Português

O presente trabalho tem como tema a disciplina das taxas ambientais, mormente à instituída pela Lei 10.165/00. O objetivo geral é demonstrar a constitucionalidade do aludido instrumento e, também, que as taxas podem ser utilizadas como forma de se perquirir os valores constitucionais, devido à sua natureza extrafiscal. A metodologia utilizada no presente trabalho foi o método de abordagem dedutivo. O referido diploma legal despertou diversas críticas da doutrina, mormente à sua constitucionalidade. Ademais, alguns teóricos sustentam que as taxas não apresentam caráter extrafiscal e, portanto, não poderiam ser utilizadas na persecução da proteção ambiental. Com o uso da extrafiscalidade dos tributos, internalizando os custos dos recursos naturais no preço final das atividades econômicas, há a possibilidade de indução de comportamentos dos particulares para induzir atividades ambientalmente orientadas, ou inibir as poluentes, relacionando o direito tributário com o direito ambiental e como forma de se perquirir os valores constitucionais. Nesse diapasão, este estudo, em um primeiro momento, pesquisará o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, erigido ao status de direito fundamental pela Constituição Federal de 1988; ato contínuo, será analisada a estrutura da norma tributária e a disciplina do Direito Tributário em geral; após, serão esmiuçadas as bases do Direito Tributário Ambiental; e, por fim, o foco serão as taxas, com análise de sua estrutura, da possibilidade de assumirem o caráter extrafiscal e se a Taxa de Fiscalização e Controle Ambiental, criada pela Lei 10.165/00, é constitucional. Conclui-se, assim, que os tributos podem ser utilizados para se perquirir a proteção ambiental, inclusive as taxas, devido à sua natureza extrafiscal e à constitucionalidade do referido diploma legal.

Palavras-chave em Inglês

Environmental taxes
Law 10.165/00
Tax Principles
Environmental Principles
Right Tributary Environmental
Fiscal Policy

Resumo em Inglês

The present work has as its theme the discipline of environmental taxes, especially for established by Law 10.165/00. The overall goal is to demonstrate the constitutionality of alluded instruments and also the rates can be used as a way to seek constitutional values, due to their nature fiscal policy. The methodology used in this study was the method of deductive approach. The said law sparked several criticisms of the doctrine, especially its constitutionality. Moreover, some theorists argue that the fees have not fiscal policy character and therefore could not be used in the pursuit of environmental protection. With the use of fiscal policy, internalizing the coast of natural resources in the final price of doing business, that is the possibility of induction of behaviors of individuals to induce environmentally oriented activities, or inhibit the pollutants, the tax law relating to environmental law and as a way to seek constitutional values. In this vein, this study, at first, searches for the right to an ecologically balanced environment, erected to the status of a fundamental right by the Constitution of 1988; continuous act, we will analyze the structure of the tax rules and discipline of the tax law in general; after be teased bases of Environmental Tax Law, and, finally, the focus will be the rates, with analysis of their structure, the possibility of assuming the fiscal policy character and if the inspection fee and Environmental Control, created by Law 10.165/00. We conclude, therefore, that taxes can be used to assert the environmental protection, including rates, due to their fiscal policy nature and the constitutionality of that statute.

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Data de Publicação

2014-01-31

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