Trabalho de Conclusão de Curso

Documento

Autoria

Salvador, Vivian Ferraz de Arruda

Unidade da USP

Data de Apresentação

Orientador

Zufelato, Camilo

Título em Português

A coisa julgada em face de superveniente decisão judicial de inconstitucionalidade em controle abstrato exercido pelo Supremo Tribunal Federal

Palavras-chave em Português

Segurança jurídica
Supremacia da Constituição
Relativização da coisa julgada
Controle de constitucionalidade
Controle abstrato
Controle difuso
Supremo Tribunal Federal

Resumo em Português

A coisa julgada é expressão da segurança jurídica. Ao conferir imutabilidade às decisões judiciais, o instituto assegura a resolução definitiva dos litígios submetidos ao Poder Judiciário. Por vezes, contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a inconstitucionalidade de dispositivo legal sobre o qual se assentam decisões judiciais já acobertadas pelo manto da res judicata. Nesse cenário, o presente estudo propõe a discussão acerca da possibilidade de a declaração de inconstitucionalidade proferida pela Suprema Corte em controle abstrato atingir sentenças anteriores já cobertas por trânsito em julgado, que tenham sido decididas em contrário. Analisa, nesse sentido, a possibilidade de relativizar a coisa julgada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo decadencial da ação rescisória. O debate abarca, de um lado, o princípio da segurança jurídica e o respeito ao juízo de constitucionalidade exercido por juízes e tribunais ordinários e, de outro, a supremacia da Constituição Federal e a eficácia retroativa das decisões proferidas pela Suprema Corte em sede de controle abstrato. Neste estudo, a fiscalização abstrata é apreciada tanto em perfil concentrado quanto em difuso, neste último diante do fenômeno da objetivação. Por incidir sobre objeto que revela instabilidade legislativa, doutrinária e jurisprudencial, a matéria proposta apresenta relevância social e jurídica. Sopesada a divergência que recai sobre o tema, este trabalho considera a coisa julgada, atributo inerente ao princípio da segurança jurídica e do Estado Democrático de Direito, resistente à eficácia retroativa conferida à declaração de inconstitucionalidade superveniente pelo STF em controle abstrato. A conclusão ampara-se nas regras e nos princípios que regem o ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no que tange à adoção de um sistema de controle de constitucionalidade misto e à cisão que se opera entre a norma abstrata em que se baseou o juiz e a norma concreta contida na decisão judicial.

Palavras-chave em Inglês

Juridical security
Supremacy of the Constitution
Relativization of claim preclusion
Control of constitutionality
Abstract control
Diffuse control
Federal Supreme Court

Resumo em Inglês

The claim preclusion is an expression of the juridical security. Assigning immutability to the judicial decisions, the institute ensures the ultimate resolution of the cases which are submitted to the Judiciary. However, the Federal Supreme Court might admit the unconstitutionality of the law which based the judicial decisions already covered by res judicata. The subject approached in this study proposes the discussion of the possibility that the unconstitutionality statement given by the Supreme Court in abstract control is able to attain previous final statements that have been favorable to the opposite. In this way, this study analyses the possibility of relativization of claim preclusion without the use of rescission action. The discussion includes, on one hand, the principle of juridical security and the respect of the constitutionality judgment by ordinary judges and courts and, on the other, the supremacy of the Federal Constitution and the retroactive efficacy of the decisions that are returned by the Supreme Court in abstract control. The abstract control is appreciated in both concentrated and diffuse ways because of the objectification phenomenon. The proposed subject presents social and legal importance because it involves an object that develops legislative, doctrinal and jurisprudential instability. Considering the divergence that falls on the subject, this study takes into account the claim preclusion, that is inner characteristic of the principle of the juridical security and of the Democratic State of Law, resistant to the retroactive efficacy awarded to the posterior unconstitutional statement given by the Supreme Court in abstract control. The conclusion is based on the rules and principles that make up the Brazilian legal system, especially related to the adoption of a mixed control of constitutionality and to the cleavage between the rules in abstract on which the judges based their opinions and the rules in concrete in the judicial decision.

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Data de Publicação

2015-06-26

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