Trabalho de Conclusão de Curso

Documento

Autoria

Mascia, Tiago Amador

Unidade da USP

Data de Apresentação

Orientador

Ferreira, Gustavo Assed

Título em Português

As inovações do Decreto Nº 8.058, de 26 de julho de 2013, nos procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping.

Palavras-chave em Português

Direito Econômico
Defesa Comercial
Antidumping
Protecionismo
Decreto nº 8.058/2013

Resumo em Português

Tomando como cenário o mundo globalizado, em que assistimos a uma efervescência do comércio internacional, e mais especificamente o Brasil, que tem buscado se projetar como potência econômica, esta pesquisa pretende contribuir para discutir e problematizar, nesse contexto global no qual estamos inseridos, a necessidade de medidas que regulamentem as práticas de comércio exterior. Assim, a presente pesquisa tem como tema um estudo sobre as inovações do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, nos procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping. Pretende-se tomar como foco as modificações em relação ao decreto anterior (Decreto nº 1.602/95), pautando-se em três pilares: celeridade das investigações, eficácia das medidas aplicadas e previsibilidade para o setor privado; implicando, estas, em aspectos protecionistas. Para tanto, serão abordadas as generalidades da Defesa Comercial e os Fundamentos, Requisitos e Órgãos envolvidos na imposição de Medidas de Defesa Comercial. Tendo levantado os procedimentos administrativos, será feita uma análise, alertando sobre as consequências que esse novo Decreto, mais protecionista, a nosso ver, pode trazer para o cenário econômico nacional e para os consumidores, que sempre sofrem, de forma final e direta, com as medidas impostas por órgãos governamentais e pela própria OMC.

Palavras-chave em Inglês

Economic Law
Trade Defense
Protectionism
Decree No

Resumo em Inglês

Having the globalized world as a set, in which we are witnessing a boom in international trade, and more specifically Brazil, that has sought to project as an economic power, this research aims to contribute to discuss and problematize, in this global context in which we operate, the need for measures to regulate the practices of foreign trade. Thus, this research has as its theme a study of the innovations of Decree No. 8,058, of July 26, 2013, in administrative procedures for the investigation and the application of antidumping measures. It is intended to focus on modifications from the previous decree (Decree No. 1.602/95), basing on three cornerstones: celerity of the investigations, effectiveness of the implemented measures and predictability for the private sector; implying, therefore, in protectionist aspects. For this purpose, we will discuss the generalities of Trade Defense and its Fundamentals, Requirements and Agencies involved in the imposition of trade defense measures. Having approached the administrative procedures, an analysis will be made, indicating the consequences that this new decree, more protectionist, in our view, can bring to the brazilian economic environment and for consumers, who always suffer, directly and in ultimate form, with measures imposed by government agencies and the WTO itself.

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Data de Publicação

2015-06-26

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