Trabalho de Conclusão de Curso
Documento
Autoria
Unidade da USP
Data de Apresentação
Orientador
Título em Português
Terceirização e seu reflexo no ordenamento jurídico brasileiro
Palavras-chave em Português
Terceirização
Responsabilidade
Hipóteses lícitas
Empresa interposta
Resumo em Português
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objeto a terceirização e o seu reflexo no ordenamento jurídico brasileiro. Por se tratar de um tema que não tem legislação específica, a compreensão do mesmo está relacionada às jurisprudências e às súmulas do TST. O método utilizado é o de pesquisa bibliográfica comparativa e análise de jurisprudências. O trabalho busca abarcar as hipóteses permitidas para a terceirização lícita, a definição da responsabilidade do tomador quando ocorre o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador dos serviços, quais os efeitos da contratação de trabalhadores por empresa interposta, as relações entre os empregados, empregador e tomador de serviços e quando ocorre na Administração Pública tem que respeitar a Constituição Federal, art. 37 e a Lei de Licitações. São analisadas as propostas de lei da Câmara dos Deputados a respeito da terceirização, que visam maior segurança para trabalhadores e empresas.
Palavras-chave em Inglês
Outsourcing
Responsibility
Lawful hypotheses
Conduit company
Resumo em Inglês
This final paper has as object outsourcing and its reflection in the Brazilian legal system. This is a topic that has no specific legislation, the understanding of it is related to the case law and precedents of the TST. The method used is that of comparative literature and analysis of case law. The work seeks to encompass as allowed for lawful outsourcing, defining the responsibility of the borrower when the breach of labor obligations by the service provider, among employees, the employer is and borrower of services and when it occurs in public administration have to respect the Federal Constitution, art. 37 and the Bidding Law. The bills of the House of Representatives are analyzed regarding outsourcing, aimed at increased safety for workers and companies.
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Data de Publicação
2015-06-26
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