Trabalho de Conclusão de Curso

Documento

Autoria

Leal, Gabriela de Oliveira

Unidade da USP

Data de Apresentação

Orientador

Mendes, Guilherme Adolfo dos Santos

Título em Português

Natureza e regime jurídico da aplicação de parcelas do imposto sobre a renda e parâmetros de escolha de projetos culturais na Lei 8313/1991: análise contextual e propostas de reforma

Palavras-chave em Português

Direito à cultura
Políticas culturais
Projetos culturais
Mecenato
Extrafiscalidade
Propostas de reforma
Imposto sobre a renda
Direitos culturais
Lei Rouanet

Resumo em Português

Este trabalho tem por objeto principal o estudo da aplicação de parcelas do imposto sobre a renda prevista pela Lei 8313/1991, mais conhecida como Lei Rouanet. Ela estabelece o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e prevê uma estrutura com três sujeitos, o Estado, o executor do projeto cultural e o mecenas, o qual caso patrocine ou doe recursos para projetos culturais previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, poderá deduzir de seu imposto sobre a renda o valor correspondente, ou parte dele. O primeiro objetivo deste trabalho é analisar dialeticamente a natureza jurídica, bem como o regime jurídico dessa aplicação, valendo-se de estudos do direito tributário, principalmente. Visto que se trata de um incentivo estatal para fomentar e promover o direito à cultura, a análise dos parâmetros de escolha dos projetos culturais é um segundo objetivo. Ademais, acrescenta-se uma sistematização das críticas ao mecenato e um estudo sobre o contexto jurídico-constitucional da cultura, bem como sobre as relações entre direito e cultura, incluindo considerações sobre a indústria, o marketing e as políticas culturais, com base em gestores de cultura, juristas, administradores e economistas, além de filósofos e sociólogos. Essa análise contextual, em conjunto com as conclusões dos primeiros objetivos, permite concluir pela ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação. Por fim, o trabalho é encerrado com a análise das propostas de reforma, considerando o apontamento dessa necessidade ao longo do estudo.

Palavras-chave em Inglês

Cultural Policies
Maecenas
Extra fiscal purposes
Cultural Projects
Renovation propositions
Income tax
Cultural rights
Rouanet Law

Resumo em Inglês

This study analyzes the application of amounts of income tax within Brazilian Law, more specifically in the Law 8313/1991, known as Rouanet Law. It institutes the Brazilian National Program of Cultural Support, establishing a peculiar structure with three subjects: the State, the executor of the cultural project, and the Maecenas. Who may sponsor or donate resources for previously selected cultural projects, and by doing so, may deduce off his income tax the correspondent amount, or part of it. Given this structure of incentive, this paper aims at studying the legal nature and legal regime of this application as a first objective. Moreover, seeing this operation as a state foment activity to incite and promote the right to culture, as a second objective, this paper aims to analyze the parameters for the choice of cultural projects. Furthermore, it´s added a systematization of critics of the system of the Maecenas and a study of the legal-constitutional context of culture, as well as the one about relation between Law and culture, including considerations on the cultural industry, marketing and policies, based on the works of culture managers, jurists, administrators, economists, besides philosophers and sociologists. This contextual analysis summed with the conclusions of the first objectives allows us to conclude for the illegality and unconstitutionality of the application. Finally, the work ends with the analysis of the propositions of renovation of the Rouanet Law, considering its necessity pointed out throughout the study.

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Data de Publicação

2017-05-24

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