Trabalho de Conclusão de Curso

Documento

Autoria

Morais, Cesar Andre Machado de

Unidade da USP

Data de Apresentação

Orientador

Matos, Thiago Marrara de

Título em Português

Economia do compartilhamento e a política nacional de mobilidade urbana: compatibilidades e modelos de regulação municipais

Palavras-chave em Português

Política Nacional de Mobilidade Urbana
Economia do Compartilhamento
Modelos de regulação

Resumo em Português

A Lei 12.587/12 instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana (“PNMU”), traçando para tanto uma série de princípios a partir dos quais deve ser orientada a política de transportes no país. Ocorre que nos últimos anos, a introdução de tecnologias disruptivas neste setor trouxe a necessidade de se revisitar o debate, sobretudo no que tange aos novos serviços de Transporte Individual de Passageiros de Utilidade Pública (“TIPUP”), fornecidos por meio das plataformas digitais de empresas como a Uber e Cabify. Estes novos serviços inserem-se no que ficou conhecido como Economia do Compartilhamento, termo usado para se referir às tendências de um mercado mais horizontal e sustentável, baseado numa tecnologia de rede peer-to-peer, na qual os usuários podem ao mesmo tempo fornecer e consumir serviços e bens subutilizados. A partir desse panorama, o presente trabalho tem como objetivo analisar a compatibilidade destes novos serviços de TIPUP aos princípios encartados pela PNMU, bem como os modelos de regulação adotados pelos municípios que regulamentaram estes serviços, examinando suas prováveis adequações e eficácia. Para tanto, foi necessária a adoção de uma abordagem jurídico sociológica, bem como a utilização de ferramentas de pesquisa empírica, sobretudo no que se refere à análise das fontes primárias sobre o tema. Por fim, conclui-se que os serviços de TIPUP, em vários aspectos, vão na contramão das diretrizes traçadas pela PNMU. Por outro lado, vê-se que dentro do rótulo da economia do compartilhamento, existem diferenças significativas entre as categorias de serviços de transporte ofertados; ainda, conclui-se que as leis e decretos municipais que regulamentaram os serviços atuam como meios de adequá-lo aos princípios da PNMU. Palavras-chave: Política Nacional de Mobilidade Urbana. Economia do Compartilhamento. Modelos de regulação.

Arquivos

AVISO - A consulta a este documento fica condicionada na aceitação das seguintes condições de uso:
Este trabalho é somente para uso privado de atividades de pesquisa e ensino. Não é autorizada sua reprodução para quaisquer fins lucrativos. Esta reserva de direitos abrange todos os dados do documento bem como seu conteúdo. Na utilização ou citação de partes do documento é obrigatório mencionar nome(s) do(s) autor(es) do trabalho.

TCC_CesarAndreMachadodeMorais.pdf (1.18 Mbytes)

 

Data de Publicação

2018-12-14

Número de visitas

492

Número de downloads

603