Trabalho de Conclusão de Curso

Documento

Autoria

Mello, Rafael Campos

Unidade da USP

Data de Apresentação

Orientador

Ferreira, Gustavo Assed

Título em Português

O PRINCÍPIO DA OCUPAÇÃO EFETIVA NO DIREITO DESPORTIVO BRASILEIRO

Palavras-chave em Português

Direito Desportivo
Lei Pelé
Princípio da Ocupação Efetiva
Regulamento Sobre o Status e Transferência de Jogadores da FIFA
ireito do Trabalho Desportivo
Justa Causa Desportiva

Resumo em Português

O presente trabalho tem como objetivo a análise do princípio da ocupação efetiva no direito desportivo brasileiro, com a análise das diferenças que tem este princípio em relação a contratos trabalhistas comuns, tendo em vista as especificidades que permeiam a relação trabalhista de um atleta profissional, considerada peculiar, e, principalmente, dos limites de sua aplicação, dados pelos tribunais, tendo em vista que a lei brasileira não dá a ele contornos exatos. Buscou-se em doutrina e jurisprudência a resposta para essa limitação, também levando em conta o Regulamento Sobre o Status e Transferência de Jogadores da FIFA sobre o tema em questão. Concluiu-se que no Brasil tal normativa não é aplicada diretamente pelos tribunais, nem sequer sendo citada nas ações ajuizadas por jogadores, embora o princípio alvo do estudo seja aplicado por outras vias: dano moral e rescisão indireta do contrato de trabalho.

Palavras-chave em Inglês

Sports law
Law “Pelé”
Principle of the Effective Occupation
Regulations on Status and Transfer of Players
Sports Labor Law
Sporting Just Cause

Resumo em Inglês

This paper has as a goal the analysis of the principle of the efective occupation in brazilian sports law, with the analysis of the differences that this principle has between a common labor contract and a sports labor contract, minding the specificities that surround an athlete contract, which is peculiar, and mostly the limitations of its application, given by the courts, since brazilian law doesn’t give exact limitations for this principle. Doctrine and jurisprudence were researched to find the response for this limitation, and so was the Regulations on Status and Transfer of Players, by FIFA, about this subject. It was founded that brazilian courts don’t apply directly this normative, and that it isn’t even quoted by players who demand the judiciary, but the principle being studied is applied in other ways, like moral damage and contract termination.

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Data de Publicação

2017-05-25

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