Trabalho de Conclusão de Curso

Documento

Autoria

Salles, Ricardo de Padua

Unidade da USP

Data de Apresentação

Orientador

Beçak, Rubens

Título em Português

Controle preventivo de constitucionalidade das normas: análise de caso prático

Palavras-chave em Português

Controle Preventivo
Constitucionalidade

Resumo em Português

Este trabalho apresenta um estudo sobre o controle de constitucionalidade das normas, instrumento jurídico que permite a proteção da ordem constitucional dentro de um determinado sistema normativo. Investiga-se inicialmente o significado de constitucionalidade, sua evolução histórica e seu sentido jurídico, tendo como pressuposto a força normativo-jurídica das normas constitucionais e sua superioridade inquestionável no ordenamento jurídico. Os sentidos de controle e de norma são igualmente abordados, como, respectivamente, a manutenção da ordem constitucional e a proposição prescritiva dotada de coercitividade oficial externa. Estuda-se, a seguir, o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das normas, que pode ocorrer, quanto ao momento, repressivamente, se realizado depois da vigência da norma, em modalidades difusa e concentrada, ou ainda preventivamente, se feito durante o processo legislativo da norma. É, por fim, trazido para análise um caso prático de arquivamento de Projeto de Lei, ocorrido no Senado Federal, por inconstitucionalidade da norma proposta, ou seja, trata-se de exemplo de controle preventivo de constitucionalidade. O caso permite verificar como o referido contole foi realizado naquela situação, bem como as motivações jurídicas do relator que votou pelo arquivamento do projeto, a partir de uma visão crítica das deficiências do caso.

Título em Inglês

Preventive constitutionality review of law: case analysis

Palavras-chave em Inglês

Preventive Review
Constitutionality

Resumo em Inglês

This work is a study about the constitutional review of law, the legal instrument that allows the protection of the constitutional order within a given normative system. The study initially investigates the legal meaning of constitutionality, under its historical evolution, taking for granted the strength of normative-legal constitutional rules and the unquestionable superiority of such rules in the legal system. The technical senses of the legal terms control and regulation are also taken into consideration, identified as, respectively, the maintenance of constitutional order and the prescriptive proposition endowed with external and official coercion. The Brazilian system of constitutional review is the next argument of this work. In this system, the constitutional control may occur repressively, if performed after the validity of the norm, in terms diffuse and concentrated, or preventively, if made during the legislative process of the norm. The present study, finally, shows out a practical case analysis of a filed normative project in the Brazilian Federal Senate, due to unconstitutionality of the proposed law: a concrete example of preventive constitutionality control. The case allows the verification of how the control was conducted in such situation, as well as the juridical motivations (Legal motivation; Legal arguments) of the senator who voted for archiving the project, in a critical view of the deficiencies of the case.

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Data de Publicação

2013-12-18

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