Trabalho de Conclusão de Curso

Documento

Autoria

Muradian, Milena

Unidade da USP

Data de Apresentação

Orientador

Moreira, Marta Rodrigues Maffeis

Título em Português

Responsabilidade pelo fato do serviço no Código de Defesa do Consumidor

Palavras-chave em Português

Responsabilidade civil subjetiva
Responsabilidade civil objetiva

Resumo em Português

Sustenta-se, atualmente, que o sistema da responsabilidade civil subjetiva está em crise, por não ser suficiente para solucionar diversas situações de dano, em que a vítima ficaria irreparada. Embora essa responsabilidade continue a ser a regra que fundamenta a responsabilidade civil no Código Civil, conforme se verifica na noção de ato ilícito insculpido no art. 186, não é ela mais a única forma de responsabilidade admitida. Em inúmeras passagens, de forma expressa, o Código dispõe acerca de outras hipóteses, ainda que pontuais, de responsabilidade sem culpa. Ademais, a legislação extravagante aponta a responsabilidade civil objetiva como regra, como ocorre no Código de Defesa do Consumidor e em outras leis especiais. Trata-se de uma tendência progressiva. Desse modo, importa analisar em que contexto surge essa responsabilidade e as hipóteses em que pode ser invocada, sempre com a finalidade de ressarcir a vítima pelos danos sofridos.

Palavras-chave em Inglês

Subjective civil liability
Objective civil liability

Resumo em Inglês

It is sustained, nowadays, that the subjective liability system it is in crisis, once it is not enough to solve several damage situations where the victim remains irreparable. Although this liability is still the rule which bases the Civil Code liability, according to what is verified on illicit act notion inscribed in 186 Article, this is not the unique form of admitted liability. In numberless expressed passages, the Civil Code assorts among other hypothesis of blameless liability, nevertheless punctual situations. In addition, the extravagant legislation makes objective civil liability as a rule, just as it occurs with the Consumers Protection Code as well as in other special laws. It is a matter of progressive tendency. Therefore, it is required to analyze in which context this liability comes from and the hypothesis that can be invoked, always with the purpose of indemnifying the victim by the suffered damages.

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Data de Publicação

2013-12-18

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