Trabalho de Conclusão de Curso

Documento

Autoria

Minto, Andressa Olmedo

Unidade da USP

Data de Apresentação

Orientador

Silveira, Sebastiao Sergio da

Título em Português

A efetividade das medidas cautelares pessoais alternativas à prisão cautelar

Palavras-chave em Português

Sistema penitenciário
Prisão
Medidas cautelares pessoais
Medidas cautelares alternativas

Resumo em Português

Em vista do crescente aumento do número de prisões provisórias no Brasil e objetivando minimizar o problema da superpopulação carcerária, a Lei nº 12.403/2011 inseriu, no Código de Processo Penal, outras medidas cautelares, alternativas à prisão: comparecimento periódico em juízo; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; proibição de manter contato com pessoa determinada; proibição de ausentar-se da Comarca; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira; internação provisória do acusado; fiança; monitoração eletrônica; e proibição de ausentar-se do País. Com isso, a prisão preventiva tornou-se cautelar excepcional. Todavia, para que as cautelares alternativas à prisão sejam efetivas, faz-se necessário que os operadores do direito as utilizem observando os princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação da medida. O que se nota no cenário jurisdicional atual, no entanto, é o excesso de prisões provisórias, exatamente pela não utilização das outras medidas cautelares pessoais. Neste sentido, a prisão provisória prevalece como a cautelar mais aplicada pelos magistrados brasileiros e a jurisprudência admite a decretação da prisão preventiva com base em fundamentos vagos e imprecisos. Contudo, existem iniciativas do Poder Público para ampliar a utilização das medidas cautelares alternativas, como através da implantação do projeto relacionado às “audiências de custódia”.

Título em Inglês

The effectiveness of alternative personal precautionary measure in comparison to preventive detention

Palavras-chave em Inglês

Prison system
Prison
Precautionary measure
Alternative personal precautionary measure

Resumo em Inglês

This monograph is based on the Brazilian Procedural Law judicial institutions. In view of the growing number of remand in Brazil and having in mind the problem with overpopulation in prison, the Law nº 12.403/2011, bestow on the Criminal Procedure Code others alternative precautionary measure to detention as: periodic attending to the trial; the person is prohibited to go in particular places; the person cannot hold contact with particular persons; the person cannot leave the County; the person shall be at home during evenings and days-off; the person shall be suspended of public office or other economical or financial activities; temporary detention; payment of the bail; electronic monitoring and the person shall be prohibited to be absent of the Country. With all these means, the remand became the last recourse. Nevertheless, for the effectiveness of the alternative precautionary measure it is necessary to the legal practitioners resort to them accordingly with the principles of proportionality, need and measure adequacy. However, in the current jurisdictional scenario, the excess of remand detention is due to the low use of alternative personal precautionary measure. Thus, in one hand, the remand is still the most used by Brazilian Judges, and in another hand, the Case Law admits that based on vague and imprecise arguments. Although the State could expand the use of alternative precautionary measure, by implanting a project associated to parole hearings.

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Data de Publicação

2016-09-15

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