Trabalho de Conclusão de Curso

Documento

Autoria

Olivetti, Caroline Pereira

Unidade da USP

Data de Apresentação

Orientador

Matos, Thiago Marrara de

Título em Português

Formas de prestação de serviços de saúde: prestação direta e saúde complementar

Palavras-chave em Português

Direito à saúde
Saúde Pública
SUS
Saúde Complementar

Resumo em Português

A presente pesquisa perscruta a evolução do conceito de saúde, do modelo privatista e curativista, para o viés social e preventivo. Nessa conjuntura, estuda a natureza jurídica dos serviços de saúde, decorrentes do direito à saúde, enquadrado no ordenamento jurídico pátrio como direito fundamental, a partir da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que impõe ao Estado o dever de garantir a saúde no seio da população, e da derivada Lei do SUS, que regula a prestação direta dos serviços de saúde e a participação privada na saúde pública. Nesse ponto, analisa as recentes normativas que regem a participação privada na prestação de serviços de saúde sob o manto do direito público, incluindo os instrumentos que viabilizam o ajuste entre Administração Pública e entidade privada para tanto, bem como os institutos criados por Lei que vêm sendo aplicados para formalizar esse ajuste, tal como o contrato de gestão entre Estado e Organizações Sociais e Parceiras Público-Privadas. A referida análise se faz a partir da CF/88, dos principais diplomas normativos que regulam a saúde pública e dos textos legais que introduzem novas formas de ajuste entre Poder Público e particular.

Palavras-chave em Inglês

Right to health
Public health
Complementary health

Resumo em Inglês

This work investigates the evolution of the concept of health, privatized model and curative, to social and preventive model. At this juncture, studies the legal nature of health services arising from the right to health, framed at national law as a fundamental right, from the 1988 Federal Constitution (FC / 88), which imposes on the State the duty to ensure the health within the population, and the consequent SUS law, which regulates the direct provision of health services and private participation in public health. At this point, analyzes recent regulations that govern private participation in the provision of health services under the guise of public law, including agreement?s tools that enable the fit between public administration and private entity, as well as the institutions created by law coming being applied to formalize this setting, such as the Management Contract between the State and Social Organizations and Public-Private Partnerships? contracts. This analysis is done from the FC / 88, from the main normative acts regulating public law and legal texts that introduce new ways to adjustment between government and private health.

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Data de Publicação

2015-05-14

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