Trabalho de Conclusão de Curso

Documento

Autoria

Boldrin, Paulo Henrique Martinucci

Unidade da USP

Data de Apresentação

Orientador

Severi, Fabiana Cristina

Título em Português

A efetividade da Comissão de Análise de Solicitações Especiais na judicialização das políticas públicas de saúde referentes às demandas ajuizadas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Regional Ribeirão Preto

Palavras-chave em Português

Judicialização do direito à saúde
Acesso à justiça
Comissão de análise de solicitações especiais
Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Regional Ribeirão Preto

Resumo em Português

O objetivo central da pesquisa é analisar a efetividade da Comissão de Análise de Solicitações Especiais, no contexto da efetivação do direito à saúde pelo Poder Judiciário a partir das demandas ajuizadas pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Regional Ribeirão Preto. O estudo buscou trazer subsídios ao órgão da Defensoria Pública na ampliação do acesso à justiça aos mais vulneráveis como forma de assegurar o acesso a bens e serviços de saúde indispensáveis à manutenção de uma vida digna. A Comissão analisada, formada por integrantes dos Poderes Executivos municipal e estadual e do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, emite pareceres técnicos nos processos judiciais envolvendo pedidos de medicamentos, equipamentos e tratamentos médicos como forma de racionalizar o processo de judicialização do direito à saúde, evitando o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos sem a devida comprovação de eficiência no tratamento da doença. A metodologia adotada na pesquisa consistiu na análise quantitativa dos dados obtidos dos pareceres da Comissão, decisões liminares e sentenças judiciais nos processos ajuizados pela Defensoria Pública envolvendo a tutela do direito à saúde dos necessitados. O estudo identificou que o órgão técnico emite número considerável de pareceres desfavoráveis à concessão do pedido formulado pela Defensoria Pública e que o judiciário não segue, na maioria desses casos, o conteúdo dos pareceres ao conceder o pedido de liminar. Ademais, o tempo necessário para julgamento desses pedidos aumentou significativamente com a necessidade de manifestação prévia da Comissão. É válido destacar que os bens e serviços de saúde pleiteados, por envolverem a vida e o bem-estar físico e psíquico da parte autora, necessitam de uma rápida manifestação pelo Poder Judiciário.

Palavras-chave em Inglês

Judicialization of the right to health
Access to justice
PalavraChave3

Resumo em Inglês

The main objective of this research is to analyze the effectiveness of the “Comissão de Análise de Solicitações Especiais” in the context of ensuring the right to health by the judiciary from lawsuits filed by the “Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Ribeirão Preto”. The study aimed to provide support to the members of “Defensoria moPública” in expanding access to justice for the most vulnerable people in order to ensure access to health goods and services. The Commission analyzed, consisting of members of municipal and state Executive Powers and the Hospital of the College Medicine of Ribeirão Preto, emits technical reports in lawsuits involving claims for medicines, equipment and medical treatment as a way to streamline the process of judicialization of right to health, avoiding the supply of medicines and medical treatments without the proper evidence of effectiveness in treating the disease. The methodology used in this research was a quantitative data analysis of the Commission opinions, preliminary decisions and judicial sentences in lawsuits filed by the “Defensoria Pública” on the protection of the right to health of the vulnerable people. The study identified that the commission emits a large number of unfavorable technical reports in lawsuits filed by the “Defensoria Pública” and that the Court doesn’t follow, in most of the cases, the results of the commission. Moreover, the time required for trial of such requests increased significantly with the need for prior approval of the Commission. It is worth mentioning that the goods and health pleaded services by involving the life and physical and mental well-being of the plaintiff, require a quick demonstration by the judiciary.

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Data de Publicação

2015-06-10

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