Trabalho de Conclusão de Curso

Documento

Autoria

Ferreira, Gabriela Lotufo Cintra

Unidade da USP

Data de Apresentação

Orientador

Gajardoni, Fernando da Fonseca

Título em Português

Reflexões sobre arbitragem e Administração Pública

Palavras-chave em Português

Arbitragem
Administração Pública
Contratos administrativos
Indisponibilidade
Interesse público
Legalidade

Resumo em Português

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo o estudo da possibilidade de utilização da arbitragem nos contratos administrativos e sob quais limites ela ocorre. Para tanto, alguns conceitos do direito administrativo foram estudados e analisados diante da conjuntura do Estado atual, o qual deixou a postura impositiva, para assumir uma postura consensualista na administração de seu aparelhamento. Foi feito um levantamento dos argumentos contrários, bem como dos favoráveis à utilização da arbitragem como meio alternativo de solução de controvérsias advindas de contratos administrativos, a fim de que fosse possível compreender o motivo pelo qual ainda há controvérsias sobre o tema. Entendendo ser afirmativa a possibilidade de eleição pela Administração da arbitragem como forma de resolução de conflitos, foi feita a delimitação da atuação do juízo arbitral, visto que, na esfera do Direito Administrativo, deve-se prezar pelos princípios da indisponibilidade do interesse público e da legalidade. Por fim, foi feita uma análise da jurisprudência brasileira com relação ao tema, com o intuito de verificar quais foram as evoluções do entendimento com relação ao tema.

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Data de Publicação

2013-12-10

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