Trabalho de Conclusão de Curso

Documento

Autoria

Francisco Sergio Nunes

Unidade da USP

Data de Apresentação

Orientador

Silveira, Sebastiao Sergio da

Título em Português

Crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/65) – uma abordagem frente ao principio da proibição da proteção deficiente

Palavras-chave em Português

Direitos fundamentais
Administração pública
Efetivação
Lei 4.898/65
Lei 10.259/01
Proporcionalidade

Resumo em Português

O trabalho tratará dos direitos fundamentais, analisando seu tratamento ao longo das constituições brasileiras , até a chegada da constituição de 1988 e fará a partir dela uma análise da efetivação dos direitos humanos fundamentais. A análise contemporânea terá como objetivo a análise do tratamento dado aos direitos fundamentais e sua proteção frente ao abusos da administração pública (lei 4898/65) levando-se em conta a análise da lei 9.099/95 (lei dos juizados especiais cíveis e criminais) , sua alteração pela lei 10259/01 e o conflito criado por esta mudança na efetivação da proteção dos direitos fundamentais das pessoas. Caberá ainda nesta análise a compreensão do princípio da proporcionalidade na sua vertente da proibição da proteção deficiente,buscando-se através desta análise a busca de um caminho para ajudar a resolver tão intrincado problema constitucional.

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Data de Publicação

2013-12-09

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