Trabalho de Conclusão de Curso

Documento

Autoria

Pinto, Pedro Alexandre Artem Diniz Campos Mello Martins

Unidade da USP

Data de Apresentação

Orientador

Dias, Caio Gracco Pinheiro

Título em Português

A contribuição para o desenvolvimento do país que recebe o investimento como requisito de jurisdição do ICSID

Palavras-chave em Português

Investimento estrangeiro
Jurisdição do ICSID
Investimento e desenvolvimento

Resumo em Português

Este trabalho se dedica a analisar a adequação de se elevar a contribuição para o desenvolvimento do país que recebe o investimento como requisito de jurisdição do ICSID. Para tanto, inicia estabelecendo algumas noções de Direito do Investimento Estrangeiro, tratando da evolução histórica de relações de investimento e aspectos principais de tratados de promoção de investimento. A análise do tema central é realizada com base no caso Malaysian Salvors v. Malaysia, em que foram proferidas duas decisões. A primeira considera a contribuição como requisito de jurisdição. A segunda decisão anula a primeira, entendendo como imprópria a elevação da contribuição para o desenvolvimento como requisito de jurisdição do ICSID. O trabalho se alinha à primeira decisão e cita as posições de decisões posteriores a respeito do tema.

Título em Inglês

The contribution to the development of the country receiving the investment as ICSID jurisdiction requirement

Palavras-chave em Inglês

Foreign investment
ICSID jurisdiction
Investment and development

Resumo em Inglês

This work analyses the adequacy of considering the contribution of an investment to the host State’s development as a requisite of ICSID jurisdiction. It begins by establishing notions of Foreign Investment Law, laying out a brief historical context of investment relations and the main aspects of investment promotion treaties. The analysis of the subject matter is based on the case Malaysian Salvors v. Malaysia, in which two decisions were handed down. The first one considers the contribution as a requisite of jurisdiction. The second decision annuls the first one, judging as improper the consideration of the contribution to development as an ICSID jurisdiction requisite. This work follows the first decision and mentions the outcome of later decisions regarding the subject matter.

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Data de Publicação

2016-09-06

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