Trabalho de Conclusão de Curso

Documento

Autoria

Salgado, Mateus Santos

Unidade da USP

Data de Apresentação

Orientador

Castro, Rogério Alessandre de Oliveira

Título em Português

A dicotomia existente da adoção das “travas bancárias” no direito concursal Brasileiro

Palavras-chave em Português

Cessão fiduciária de direitos creditórios
Travas bancárias
Lei de Recuperação e Falência de Empresas
Recuperação judicial

Resumo em Português

O presente trabalho visa analisar a instituição da cessão fiduciária de direitos creditórios no ordenamento brasileiro pelo artigo 66-B da Lei n.º 4.728, de 14 de julho de 1965, conhecida como trava bancária além de verificar qual o tratamento dado pela Lei de Recuperação e Falência de Empresas (Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005) ao referido instituto. O artigo 49, §3º da referida lei dispõe acerca das exceções aos efeitos do plano de recuperação judicial elaborado com o objetivo de soerguer a empresa recuperando da crise que se encontra e adimplir com todas as suas obrigações para com os credores. Será realizada uma análise acerca dos argumentos desprendidos pela posição majoritária da doutrina que defende a exclusão das travas bancárias dos efeitos do plano de recuperação judicial em razão de o artigo 49, §3º da LRF excluir os “proprietários fiduciários de bens móveis e imóveis” e, por consequência, a cessão fiduciária de direitos creditórios por estar incluída na definição de “proprietário fiduciário”. Por outro lado, em razão de o artigo 49, §3º da LRF mencionar as exceções aos efeitos deveria ser interpretado de maneira restritiva. Deste modo, como o legislador não se referiu expressamente à cessão fiduciária de direitos creditórios restaria a sua inclusão nos efeitos do plano recuperacional. No mais, advogam no sentido de que a aplicação das travas bancárias fere expressamente os princípios da função social da empresa e preservação da empresa que norteiam a LRF, além de não estar em consonância com os objetivos da recuperação judicial previstos no artigo 47 da LRF. Será feita, ainda, uma análise de como os tribunais brasileiros tem se posicionado sobre o tema. A análise será realizada com base no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) e Tribunal de Justiça do Estado Espírito Santo (TJES), sendo que os três primeiros são de grande porte e o último de médio porte segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por fim, será abordado como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem tratado a matéria debatida. Por fim, será abordado como a trava bancária prejudica a efetividade do plano de recuperação judicial vez que com a sua aplicação a empresa recuperanda passa a não dispor de recebíveis futuros para que consiga ter fluxo de caixa que a permita seguir o plano tracejado e consequentemente sair da crise pela qual atravessa, indo expressamente em sentido contrário aos objetivos e princípios expressos no artigo 47 da LRF.

Título em Inglês

The dichotomy of the adoption of "bank locks" in the Brazilian tender right

Palavras-chave em Inglês

Fiduciary assignment of receivables
Bank locks
Recovery Act and Business Bankruptcy
Judicial recovery

Resumo em Inglês

The present work aims at analyzing the imposition of fiduciary assignment of receivables at the Brazilian planning by article 66-B of law No. 4,728, July 14, 1965, known as bank lock also checks the treatment given by the recovery and Bankruptcy Law (11,101, Law of February 9, 2005) to the said Institute. Article 49, paragraph 3 of the Act provides for exceptions to the effects of judicial recovery plan drawn up with the objective to raise the company recovering from crisis and perform with all of its obligations to creditors. An analysis will be made about the arguments given off by the majority position of the doctrine which defends the exclusion of Bank locks of the effects of the reorganization plan by reason of article 49, paragraph 3 of the LRF delete the "fiduciary owners of movable and immovable property" and, consequently, the fiduciary assignment of credit rights to be included in the definition of "owner trustee". On the other hand, on the grounds of article 49, paragraph 3 of the LRF mention exceptions to the effects should be interpreted restrictively. In this way, as the legislature did not expressly referred to the fiduciary assignment of receivables would be its inclusion on the effects of the recuperacional plan. Besides, advocate that the application of banking locks injures expressly the principles of the social function of the company and the company's preservation guiding the LRF, besides not being in line with the objectives of the reorganization provided for in article 47 of the LRF. Be done, yet, an analysis of how the Brazilian courts has positioned itself on the topic. The analysis will be performed on the basis of the Court of Justice of the State of São Paulo (TJSP), Court of the State of Rio de Janeiro (TJRJ), Court of the State of Rio Grande do Sul (TJRS) and Court of the State of Espírito Santo (TJES), of which the first three are large and the last of the medium according to the national justice Council (CNJ). Finally, will be addressed as the Superior Court of Justice (STJ) has handled the matter debated. Finally, will be addressed as the Bank lock undermines the effectiveness of the plan of reorganization time with your application the company recuperanda not have future receivables so you can have cash flow that allows to follow the plan and consequently dashed out of the crisis for which crosses, going in the opposite direction expressly to the goals and principles expressed in article 47 of the LRF.

Arquivos

AVISO - A consulta a este documento fica condicionada na aceitação das seguintes condições de uso:
Este trabalho é somente para uso privado de atividades de pesquisa e ensino. Não é autorizada sua reprodução para quaisquer fins lucrativos. Esta reserva de direitos abrange todos os dados do documento bem como seu conteúdo. Na utilização ou citação de partes do documento é obrigatório mencionar nome(s) do(s) autor(es) do trabalho.

21.pdf (1.11 Mbytes)

 

Data de Publicação

2016-09-05

Número de visitas

796

Número de downloads

1197