Trabalho de Conclusão de Curso
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Autoria
Unidade da USP
Data de Apresentação
Orientador
Título em Português
ACESSO AOS BENS DE SAÚDE PELA VIA JUDICIAL NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Palavras-chave em Português
Judicialização da saúde
Reserva do possível
Direito à saúde
Supremo Tribunal Federal
Resumo em Português
O direito à saúde é tomado na Carta Política como direito-dever do Estado e da sociedade perante o cidadão. Observa-se que suas disposições acerca do direito à saúde apresentam conteúdo valorativo relacionado à busca pela justiça social. Em função da atuação do Ministério Público, Defensorias e da jurisprudência que vem se consolidando na aplicação dos dispositivos relativos ao direito à saúde, surgiu uma zona de conflito entre as atribuições/competências dos Poderes Judiciário e Executivo no que concerne à escolha e execução das políticas públicas. Um número cada vez maior de direitos subjetivos geradores de deveres estatais na área da saúde surge não só em função dos avanços normativos alcançados pelo Poder Legislativo, como também em virtude dos avanços interpretativos do Poder Judiciário. Nesse contexto, o Poder Judiciário acaba por se tornar uma “porta de entrada” não oficial ao Sistema Único de Saúde (SUS) para os que visam acesso integral aos bens de saúde. O problema dessa pesquisa consiste em analisar o eventual direcionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF), sobretudo após a realização da Audiência Pública nº 04/2009, no que diz respeito aos seguintes temas (conectivos): (i) acesso a medicamentos; (ii) tratamentos no exterior e; (iii) argumentos do poder público contrários à concessão de prestações e/ou bens essenciais à saúde (“reserva do possível” e a impossibilidade de penhora do orçamento público). A metodologia aplicada à pesquisa foi a da análise jurisprudencial e a pesquisa bibliográfica. A partir da análise das decisões, foram levantados e agrupados os dados obtidos a partir dos conectivos acima referidos. Como marco teórico sobre “judicialização da saúde” analisou-se, dentre outros textos, a degravação da Audiência Pública nº 04/2009, que esclarece questões técnicas, científicas, administrativas, políticas e econômicas relacionadas à tensão existente entre os aplicadores do Direito, gestores da saúde e usuários do SUS. Os dados coletados apontaram que: (i) o STF reconhece a prevalência do direito à saúde sobre os interesses financeiros do Estado; (ii) os principais fundamentos constantes nos acórdãos são: (a) o direito à vida; (b) a responsabilidade solidária dos entes federativos pela garantia do direito à saúde; (c) a impostergabilidade do direito à saúde; (d) a legitimidade ativa do Ministério Público para defesa dos direitos individuais indisponíveis e para o controle das prestações de relevância pública; (e) a inexistência de ofensa à separação dos Poderes com a judicialização da saúde e; (f) a possibilidade de bloqueio das verbas públicas para dar cumprimento às decisões relativas a prestações de bens de saúde.
Título em Inglês
ACCESS TO HEALTH OF GOODS THROUGH THE JURISPRUDENCE OF THE SUPREME JUDICIAL COURT FEDERAL
Palavras-chave em Inglês
Health judicialization
Reservation of possible
Right to health
Suprem Court
Resumo em Inglês
The right to health is treated in the Policy Charter as a right-and-duty of the State and society to the citizen. It is observed that its provisions regarding the right to health have evaluative content related to the search for social justice. Depending on the work of prosecutors, public defenders and case law which has been consolidating in the application of the provisions concerning the right to health, emerged a zone of conflict between the duties/responsibilities of the Judicial and Executive concerning the choice and implementation of public policies. A growing number of subjective rights generators of State duties in health arises not only because of normative advances achieved by the Legislature, but also because of interpretation advances of the Judiciary. In this context, the Judiciary eventually become an unofficial "gateway" to the Unified Health System (SUS) for those who seek full access to health goods. The problem of this research is to analyze the possible direction of jurisprudence of the Supreme Court, especially after the Public Hearing No. 04/2009, regarding the following topics (connectives): (i) access to medicines; (ii) treatment abroad, and (iii) the government's arguments against the granting of benefits and/or essential goods of health ("possible reserves" and the impossibility of attachment of the public budget). The research methodology was the analysis of case law and literature. From the analysis of the decisions were collected and pooled data obtained from the connective above. As a theoretical framework on "judicialization of health" was analyzed, among other texts, the Public Hearing No. 04/2009, which clarified technical, scientific, administrative, political and economic issues related tension between the executors of Law, public system of health managers and SUS users. The data collected thus far indicate preliminarily that: (i) the Supreme Court recognizes the prevalence of the right to health instead the financial interests of the State, (ii) the principal reasons set out in the judgments are: (a) the right to life, (b) the joint responsibility of the federal entities for ensuring right to health; (c) the impossibility to postpone the right to health, (d) the active legitimacy of the Public Attorneys to the defense of unavailable individual rights and for the control of supply of public importance, (e) the lack of offense to the separation of powers on the judicialization of health and (f) the possibility of blockage of public funds to comply with the decisions that determine the supply of health goods.
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Data de Publicação
2013-08-06
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