Trabalho de Conclusão de Curso

Documento

Autoria

Saidel, Gabriel Varaldo

Unidade da USP

Data de Apresentação

Orientador

Matos, Thiago Marrara de

Título em Português

O acordo de leniência da Lei nº 12.846/2013

Palavras-chave em Português

Lei anticorrupção
Acordo de leniência

Resumo em Português

O presente trabalho se volta à análise do instituto do acordo de leniência introduzido na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção. São abordadas questões relativas aos sujeitos autorizados a celebrar o referido acordo, os requisitos necessários à sua celebração, os resultados que a administração pública deve buscar com sua realização, e os efeitos que dele resultam para a pessoa jurídica que celebre e cumpra o acordo. A análise do instituto se funda na interpretação dos dispositivos contidos na Lei Anticorrupção, na sua comparação com aspectos do acordo de leniência previsto na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência) e na revisão doutrinária sobre o tema dos acordos integrativos no âmbito do direito administrativo. As conclusões obtidas apontam no sentido de ser positiva a inclusão dessa nova possibilidade de consensualização no âmbito do direito administrativo sancionador, mas também se indica a insuficiência de algumas disposições da lei, que resultam em uma baixa atratividade do acordo para empresas que tenham praticado os atos de corrupção previstos nela previstos.

Título em Inglês

The leniency agreement of Law nº 12.846/2013

Palavras-chave em Inglês

Anticorruption law
Leniency agreement

Resumo em Inglês

This study is intended to analyze the leniency agreement introduced by the law n. 12.846, of August 1st, 2013, known as Anticorruption Law. Issues are addressed regarding the subjects allowed to conclude the referred agreement, the necessary requirements for its conclusion, the results the public administration should pursue in its conclusion, and the effects it brings for the legal person that oncludes and complies with the agreement. The analysis of the legal institution is based on the interpretation of the provisions contained by the Anticorruption Law, on their comparison the aspects of the leniency agreement provided by the law n. 12.529, of November 30, 2011 (Antitrust Law), and on the doctrinaire review about the aspects of the integrative agreements under the administrative law. The conclusions reached point out that the inclusion of this new possibility for consensuality within the sanctioning administrative law, but the insufficiency of certain provisions of the law are also pointed out, which results in a low attractiveness of the agreement for companies who have carried out the corruption acts established by the law.

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Data de Publicação

2016-09-01

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