Trabalho de Conclusão de Curso

Documento

Autoria

Alves, Felipe Chanteau Abuchaim

Unidade da USP

Data de Apresentação

Orientador

Rodriguez, Victor Gabriel de Oliveira

Título em Português

Lei n° 12.760/2012: um simbolismo violador de direitos e seu questionável benefício à sociedade brasileira

Palavras-chave em Português

Lei Seca
Nova Lei Seca
Lei n° 12.760/2012
Código de Trânsito Brasileiro
Infração administrativa
Crime de trânsito
Princípios constitucionais
Garantias constitucionais individuais
Álcool e direção
Acidentes de trânsito
Políticas públicas

Resumo em Português

Em relação ao binômio álcool-direção, objeto do presente estudo, as medidas tomadas pelo Brasil tiveram o propósito de enrijecer a legislação referente a essa matéria, mediante a edição de duas leis: Lei n° 11.705 de 19 de junho de 2008, popularmente conhecida como “Lei Seca”, e Lei n° 12.760, de 20 de dezembro de 2012, apelidada de “Nova Lei Seca”. O presente trabalho tem a intenção de abordar em seu primeiro capítulo as consequências do álcool no corpo humano e no momento de conduzir um veículo automotor, já que esse binômio constitui-se em uma das maiores causas de acidentes fatais com possibilidade de prevenção. No capítulo 2, há o exame dos artigos e suas modificações desde o Código de Trânsito Brasileiro (1997) até ao advento da Lei n° 12.760/2012 (Nova Lei Seca). Depois dessa abordagem, pretende-se questionar os temas polêmicos da “Nova Lei Seca” em vigor, demonstrando que seus supostos benefícios são totalmente discutíveis, já que garantias constitucionais foram violadas e quando trata-se de apoiar ou exigir a elaboração de uma lei que fere certas liberdades individuais, a população deveria ser mais cautelosa em tal alarde, já que tais restrições recairão sobre ela própria. No capítulo 4 são analisados os dados estatísticos dos acidentes de trânsito para tentar entender o motivo dos resultados terem sido positivos ou negativos após o surgimento da lei seca. Por fim, no capítulo 5, faz-se uma discussão sobre as políticas públicas que podem agregar e/ou serem alternativas ao texto legal da lei seca.

Título em Inglês

Law n° 12.760/2012: a rapist symbolism rights and its questionable benefit to Brazilian society

Palavras-chave em Inglês

Dry Law
New Dry Law
Law n° 12.760/2012
Brazilian Traffic Code
Administrative infraction
Traffic Crime
Constitutional principles
Individual constitutional warranties
Alcohol and driving
Traffic accidents
Public policies

Resumo em Inglês

The measures taken by Brazilian government considering the binomial alcohol-driving –object of the current study- had the purpose of hardening the legislation concerning this subject, while editing two laws: Law n° 11.705/2008, popularly known as “Dry Law”, and Law n° 12.760/2012, nicknamed “New Dry Law”. This study intends to approach in its first chapter the consequences of alcohol in human body and in the moment of driving a vehicle, as this binomial is known to be one of the main causes of fatal accidents with possibilities of prevention. In chapter 2, there is the examination of the articles and their modifications since the Brazilian Traffic Code – Código de Trânsito Brasileiro de 1997- until the dawn of Law n° 12.760/2012. After this approach, the intention is to question the polemic themes of the “New Dry Law”, showing that the supposed benefits are completely arguable, given that constitutional warranties were violated and referring to support or demand the elaboration of a law that affects some individual liberties, the population should be more cautious in that matter and should also be concerned that those restrictions will fall over themselves. In Chapter 4 statistic data about traffic accidents will be analysed to understand the reason of the results that took place after the creation of this law. Finally, in chapter 5, there is a discussion about public policies that can add to and/or be alternatives to text of the “Dry Law”.

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Data de Publicação

2016-09-01

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