Trabalho de Conclusão de Curso

Documento

Autoria

Malateaux, Lilian Rosa Benedetti

Unidade da USP

Data de Apresentação

Orientador

Penteado, Luciano de Camargo

Título em Português

A publicidade enganosa por omissão frente ao direito do consumidor.

Palavras-chave em Português

Publicidade enganosa
Omissão ao consumidor

Resumo em Português

A publicidade pode ser enganosa tanto por dizer algo que não é, quanto por não dizer algo que é. Nesse último caso, insere-se a publicidade enganosa por omissão, que consiste em omissões estrategicamente apostas nos anúncios publicitários que levam o consumidor a mal compreendê-la, nela, o consumidor é enganado exatamente em virtude da omissão de determinada informação. O instituto está positivado no artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor e define legalmente a publicidade enganosa por omissão como sendo aquela que omite dado essencial do produto ou serviço. Sobre o que seja dado essencial, nem a doutrina, nem a jurisprudência são pacíficas. O problema reside no fato de que, quando se fala em publicidade, a lei brasileira não exige que o fornecedor aponha na peça publicitária todas as possíveis informações sobre o bem ou serviço, entretanto, ao mesmo tempo, a publicidade não pode se tornar enganosa aos olhos do consumidor. Ou seja, se por um lado não há dever legal de se fazer veicular todas as informações sobre o bem ou serviço, por outro, há um dever legal de se veicular uma gama mínima de informações. É por esse motivo que o conceito de “dado essencial” é tão difícil de ser pensado, porque se encontra na justa medida entre o direito do consumidor de poder bem compreender os contornos da oferta que lhe é feita para que possa tomar uma decisão de compra livre e esclarecida e o direito de liberdade publicitária. Sobre esse embate trata a pesquisa, procurando discutir o conceito de dado essencial nesse contexto.

Palavras-chave em Inglês

Misleading advertising omission, consumer
Consumer Defense Code

Resumo em Inglês

Advertising can be misleading for both reasons: for saying something false and also for omitting some information. The Brazilian law, in the article 37 of the Consumer Defense Code, prescribes that it is prohibited to publicize an advertising that omits material information. About what must be material information, nor the Brazilian doctrine, nor the Brazilian courts have established the parameters to define it. The problem is that the Brazilian law doesn’t obligate the announcer to publicize all the possible information about the product or service, but, by the other hand, it determines that some sort of information must be publicized in the advertising, so the consumer can understand properly the terms of the advertising. That’s why it is so hard to define material information; because it stands in the midterm between the right os the consumer to be properly informed so it can make free and informed buying decisions and the right of freedom of advertising. This article is about this midterm and the concept of material data in this context.

Arquivos

AVISO - A consulta a este documento fica condicionada na aceitação das seguintes condições de uso:
Este trabalho é somente para uso privado de atividades de pesquisa e ensino. Não é autorizada sua reprodução para quaisquer fins lucrativos. Esta reserva de direitos abrange todos os dados do documento bem como seu conteúdo. Na utilização ou citação de partes do documento é obrigatório mencionar nome(s) do(s) autor(es) do trabalho.

LilianMalateaux.pdf (1.06 Mbytes)

 

Data de Publicação

2015-06-01

Número de visitas

1356

Número de downloads

12412