O cadastro Ambiental Rural – CAR da Lei 12.651/12

O objetivo desse trabalho é compreender o Cadastro Ambiental Rural – CAR, instrumento presente na lei 12651/12, conhecida como Novo Código Florestal, e traçar apontamentos sobre sua eficiência e eficácia. Esse estudo se faz relevante pois com o CAR se pretende um cadastramento unificado no país para, a partir dele, serem elaboradas política públicas integradas de preservação e manejo ambiental. Foram levantados, analisados e comparados dados de diversas fontes oficiais, disponíveis para o público, além de bibliografia já existente sobre as áreas de proteção ambiental. A princípio, o CAR aparentava ser um ponto positivo dessa Lei, por ser autodeclaratório e, com isso, estimular uma política pública meritória. Entretanto, ao analisarmos os detalhes dos programas de regulamentação, concluímos que, assim como o restante da nova lei florestal, o CAR é mais bonito na ideia do que na prática, uma vez que é demasiado flexível com os desmatadores, beirando uma anistia sem a devida compensação econômica e/ou ambiental.

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Data de Publicação

2019-10-18

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