Regularização fundiária em municípios inseridos em áreas de proteção aos mananciais...

O trabalho analisa os aspectos ambientais e urbanos que tratam da regularização fundiária dos assentamentos urbanos irregulares de baixa renda e focaliza o caso específico das ocupações em Áreas de Proteção aos Mananciais – APMs - localizadas na Região Metropolitana de São Paulo (RMSP). O fato consolidado da ocupação irregular em áreas de proteção ambiental na RMSP expõe uma das intersecções mais conflituosas entre a proteção ambiental e a gestão urbana. Como referência analítica foi utilizada a evolução da legislação urbanística brasileira; e, como método, a análise dos fatores que geram a formação de assentamentos habitacionais irregulares formados por famílias de baixa renda. Como objeto de estudo, foi utilizado o Loteamento do Viana, núcleo habitacional irregular situado no município de Ribeirão Pires, na sub-região do ABC, que está integralmente inserido na Área de Proteção aos Mananciais da RMSP. O trabalho destaca o conflito existente entre os interesses da proteção ambiental e a garantia do direito à moradia, situação aparentemente insolúvel

Palavras-chave em Inglês

Land regularization
Environmental protection
Poor irregular settlements
Billings Specific Law

Resumo em Inglês

The work analyzes the environment and urban elements related to land regularization of the poor irregular urban settlements and focuses the specific case of the occupations in Areas of Protection to the Sources - APMs - located in the Região Metropolitana de São Paulo (RMSP). The consolidated fact of the irregular occupation in areas of environment protection in the RMSP displays one of the conflitcs between the environment protection and urban management. The adopted analytic reference was the evolution of the Brazilian urban legislation and the method was the analysis of the elements which generates the urban poor irregular settlements. The studied object was the Area do Viana, which is nirregular settlement in Ribeirão Pires, that are integrally inserted in the Area of Protection to the Sources of the RMSP. The work detaches the existing conflict between the interests of the environment protection and the guarantee of the right the housing, apparently an insoluble situation

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Data de Publicação

2011-08-23

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