Trabalho de Conclusão de Curso
Documento
Autoria
Unidade da USP
Data de Apresentação
Orientador
Banca
Oliveira, André Luiz
Fontes, Aurélio Teodoro
Título em Português
Análise do termo de ajustamento de conduta para reparação do dano ambiental: estudos de caso para o município de São Carlos (SP)
Palavras-chave em Português
Impacto ambiental
Compensação ambiental
Termo de ajustamento de conduta
Legislação ambiental
Inquérito civil
Direito ambiental
Proteção ambiental
Resumo em Português
Dada a crescente demanda por recursos naturais e espaço, conflitos envolvendo a questão ambiental têm se apresentado com maior freqüência na tomada de decisões das unidades Executivas e Legislativas do país. Com isso, e conforme aumenta a cobrança da sociedade pela reparação aos danos ambientais, o Ministério Público passa a assumir o papel de principal mediador em questões de interesse público. Dentre os diferentes caminhos pelos quais podem seguir os procedimentos jurídicos coordenados nestas situações pelo MP, os inquéritos civis direcionados para Termos de Ajustamento de Conduta têm ganhado destaque, sobretudo por que traz consigo a possibilidade de evitar a intervenção do Poder Judiciário sinalizando, portanto, para uma maior agilidade e eficácia na solução dos conflitos ambientais. O presente trabalho realiza a análise e o detalhamento de dois TACs celebrados em anos recentes no município de São Carlos (SP), que tratam de questões historicamente relevantes no contexto da participação da sociedade civil em demandas desta natureza: um deles envolvendo ocupação inadequada de área de várzea e outro que trata de ocupação de Áreas de Preservação Permanente. O trabalho procura observar o aspecto técnico das questões tratadas, entendendo que as medidas de reparação e compensação a serem definidas pelo Termo devem preservar, tanto quanto os fundamentos jurídicos e administrativos, os princípios e fundamentos ambientais envolvidos. A pesquisa realizada, que contou com análise documental para prospecção de informações que permitissem delimitar as questões de fundo, realização de entrevistas para esclarecimento de pontos específicos, e visitas técnicas, permitiu identificar divergências entre aspectos técnicos que fundamentaram os TACs, as medidas estabelecidas e as que foram efetivamente implementadas, o que leva a considerar sobre os aspectos positivos e negativos na implementação deste instrumento
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Data de Publicação
2011-02-15
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