Desafios da implementação do CAR: um estudo de caso da região de Ibitinga-SP

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico, de identificação georreferenciada, feito pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural, que passou a ser compulsório, em maio de 2014, a todos os imóveis rurais brasileiros, instituído pelo Novo Código Florestal, Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, alterada pela Lei 12.727, de 17 de outubro de 2012. Com este registro, o Estado passa a ter uma “radiografia” da situação ambiental no interior das propriedades e posses rurais, facilitando a identificação das necessidades de regularização ambiental, conforme preconiza a legislação florestal. Há uma série de externalidades positivas ao produtor rural e ao meio ambiente com o preenchimento do CAR, porém existem impasses para implementação desse instrumento, que merecem análise. O objetivo do presente trabalho foi evidenciar à comunidade a respeito dos desafios da implementação desse novo instrumento legal e suas contribuições para a Agricultura e Meio Ambiente, com base no estudo de caso dos associados do Sindicato Rural de Ibitinga (SP). A entidade cadastrou quase a totalidade dos seus associados no CAR até meados de junho, mais de 700 cadastros. Com base na experiência do Sindicato Rural de Ibitinga (SP), o presente estudo evidencia que, embora haja uma conscientização da importância da preservação ambiental dentro da propriedade por parte dos produtores, há ainda muito desconhecimento em torno dos termos técnicos e da própria legislação ambiental. Sem esse entendimento, e ainda com as limitações tanto do software de cadastramento e da regulamentação de todos os programas contemplados no Novo Código Florestal, somado à ausência de um corpo técnico qualificado e acessível aos produtores para a confecção do cadastro, torna-se difícil uma efetiva política de regularização ambiental no ambiente rural.

Título em Inglês

Challenges of implementation of the “CAR”: a case study of Ibitinga-SP region

Palavras-chave em Inglês

Rural Environmental Registry
Challenges
Implementation
Enviromental Regularization
Environmental externalities

Resumo em Inglês

The Rural Environmental Registry (CAR) is an electronic record of georeferenced identification made by the owner or possessor of the rural property, which became compulsory in May 2014 to all Brazilian rural properties. It was established by New Forest Code, Law 12.651 of May 25th of 2012, amended by Law 12.727 of October 17th of 2012. With this record, the state will have a "radiography" of the environmental situation within the rural properties and possessions, facilitating the identification of environmental regulation as required by forest law. Moreover, there are a number of positive externalities to farmers and environment by filling the CAR, but there are also impasses for implementation of this instrument deserving analysis. The objective of this study was to present to community the challenges of the implementation of this new legal instrument and its contribution to agriculture and environment based on a case study of farmers associated to the Rural Syndicate of Ibitinga-SP. This entity registered almost all its associated farmers (>700) until June. This study shows that despite the environmental awareness by the farmers regarding thenatural vegetation preservation in their properties, there is also a lack of knowledge on technical terms and environmental legislation. Moreover, considering the limitations of the registering software, the regulation programs included in the new Forest Code, and the absence of available qualified technicians to support farmers, it becomes difficult to implement an environmental regulation policy in Brazilian rural areas.

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Data de Publicação

2016-07-21

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